Esta é uma minuta escrita para ser revisada por advogado antes de entrar no ar. Ela foi redigida para proteger a operadora ao máximo dentro do que a lei brasileira aceita — cláusula que exclui toda a responsabilidade do fornecedor é nula pelo art. 51 do CDC, e um termo anulado protege menos que um termo bem calibrado.
Os campos entre colchetes precisam ser preenchidos: [CNPJ],
[razão social], [endereço comercial], [e-mail],
[comarca]. A identificação do fornecedor é exigida pelo Decreto 7.962/2013 e
pelo art. 31 do CDC — omitir enfraquece o contrato inteiro. Use os dados da pessoa jurídica:
o nome do sócio não precisa aparecer em lugar nenhum.
Estes Termos regulam a contratação e o uso do CoinPilot2U, software de automação de operações em exchanges de criptoativos, licenciado por [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com endereço em [endereço comercial], contato [e-mail] (“CoinPilot2U”, “nós”).
Ao criar conta, contratar um plano ou ativar o software, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
O aceite é registrado eletronicamente. No ato do cadastro, o Usuário marca campo próprio declarando que leu e aceita estes Termos, e o sistema armazena data, hora, endereço IP e a versão do documento aceita, vinculados de forma permanente ao seu perfil.
Imediatamente após o aceite, enviamos ao e-mail cadastrado a íntegra destes Termos, acompanhada do comprovante de aceite com a versão do documento, a data e a hora do registro e a declaração de finalidade prevista na cláusula 5. O Usuário recebe, portanto, o texto integral do que aceitou — não apenas um aviso de que aceitou.
O perfil do Usuário mantém, de forma permanente e acessível a qualquer momento, o registro do aceite e o link para a versão exata do documento que ele aceitou, ainda que os Termos venham a ser atualizados depois. O comprovante enviado por e-mail e o registro no perfil constituem prova do aceite para todos os fins.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas ao e-mail cadastrado, e o uso continuado após a comunicação implica aceitação da nova versão. O Usuário que não concordar deve cancelar antes do ciclo seguinte.
Finalidade declarada. O Usuário declara, de forma expressa e informada, que contrata a licença com a finalidade específica de operar o mercado de futuros e contratos perpétuos de criptoativos, em conta de sua titularidade, ciente de que se trata de mercado alavancado e de altíssimo risco. Esta declaração consta do comprovante de aceite enviado ao seu e-mail.
O objeto deste contrato é a cessão temporária do direito de uso (locação de software, na modalidade assinatura), de forma não exclusiva e intransferível, de um programa de computador que executa ordens de compra e venda na conta que o próprio Usuário mantém em exchange de terceiros, conforme parâmetros disponibilizados na plataforma.
O software é e permanece de propriedade exclusiva da CoinPilot2U, protegido pela Lei 9.609/1998 e pela Lei 9.610/1998. O Usuário não adquire o programa, nem o código-fonte, nem qualquer participação no negócio: adquire o direito de usá-lo enquanto durar a assinatura.
O pagamento do plano remunera exclusivamente esse direito de uso — não remunera resultado, rentabilidade, performance, execução de ordens específicas nem qualquer promessa de retorno. A obrigação da CoinPilot2U é de meio (disponibilizar o software em funcionamento), jamais de resultado.
O CoinPilot2U não é, e não deve ser interpretado como:
Não recebemos, não custodiamos, não movimentamos e não administramos recursos do Usuário. Os ativos permanecem integralmente na conta e sob a custódia do Usuário, na exchange por ele escolhida, durante todo o período de uso.
As credenciais de API fornecidas pelo Usuário devem ser criadas sem permissão de saque. O Usuário é o único responsável por gerar, revisar e revogar suas credenciais, e declara ciência de que a configuração dessas permissões é ato exclusivamente seu, praticado na interface da exchange.
Operações com criptoativos e com alavancagem são de altíssimo risco e podem resultar em perda parcial ou total do capital empregado, inclusive em prazo muito curto e sem aviso prévio.
O Usuário declara que compreende esse risco, que opera com recursos próprios cuja perda total não comprometerá sua subsistência e que a decisão de operar é exclusivamente sua.
Não há, em nenhuma hipótese, garantia de lucro, de rentabilidade, de percentual de acerto ou de preservação de capital. Resultados passados, simulações, backtests, dados históricos e resultados divulgados em quaisquer canais não constituem promessa nem indicativo de resultado futuro.
Automação executa regras de forma sistemática — não elimina o risco de mercado, não prevê movimentos e não protege contra volatilidade, gaps, baixa liquidez, liquidação forçada, falha de oráculo, despegue de stablecoin, ataque a protocolo ou qualquer evento de mercado.
O Usuário reconhece que a estratégia adotada pelo software pode manter posições abertas em prejuízo por tempo indeterminado, e que essa característica é inerente ao seu funcionamento e foi informada previamente.
Toda ordem executada pelo software o é por conta, ordem, risco e responsabilidade do Usuário, que a autorizou expressamente ao ativar a automação, e que pode interrompê-la a qualquer momento pelos controles disponibilizados.
É responsabilidade exclusiva do Usuário a apuração, declaração e recolhimento de tributos incidentes sobre suas operações e resultados.
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de disponibilidade em percentual determinado, salvo se expressamente contratado nível de serviço em instrumento próprio.
Podemos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender, limitar, alterar, atualizar ou descontinuar total ou parcialmente o software, funcionalidades, estratégias, planos, preços ou exchanges suportadas.
Em caso de descontinuidade definitiva do serviço, o Usuário terá direito à devolução proporcional do valor pago pelo período contratado e não usufruído — e nada além disso.
Não respondemos por indisponibilidade, atraso, erro, interrupção ou prejuízo decorrente, direta ou indiretamente, de:
Manutenções programadas e emergenciais podem ocorrer sem aviso. Recomenda-se ao Usuário monitorar suas posições de forma independente, diretamente na exchange, e não depender exclusivamente das informações exibidas pela plataforma.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CoinPilot2U perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente do número de eventos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
Em nenhuma hipótese respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de capital investido, dano indireto, dano reflexo ou expectativa de ganho.
As perdas decorrentes de operações de mercado não constituem defeito do serviço. O software entrega a execução de regras; o resultado financeiro dessa execução é risco assumido pelo Usuário.
O Usuário se compromete a manter a CoinPilot2U, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de qualquer reclamação, demanda, perda ou despesa — inclusive honorários advocatícios — decorrente do uso do serviço, do descumprimento da finalidade declarada na cláusula 5, da violação destes Termos ou da violação de direito de terceiro ou de norma aplicável.
O Usuário declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz, e estar autorizado a operar criptoativos na jurisdição em que se encontra.
O Usuário declara que os recursos empregados são de origem lícita e de sua titularidade, e se obriga a não utilizar o serviço para lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento ilícito ou operação por conta de terceiro sem a devida autorização legal.
O Usuário é o operador da sua própria conta na exchange. Compete a ele, com exclusividade: manter a conta ativa e regular; escolher o valor que deixa exposto; configurar corretamente as permissões da chave de API; acompanhar suas posições; e fazer bom uso do software, respeitando os limites do plano contratado e as instruções da plataforma.
É vedado ao Usuário: compartilhar, revender, sublicenciar, ceder ou dar acesso a terceiros; aplicar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software; automatizar acessos indevidos; ou usar o serviço para fim ilícito.
O Usuário é o único responsável pela guarda de suas senhas, chaves de API, seed phrases e códigos de autenticação. Nunca solicitamos senha de exchange, chave privada, seed phrase ou API Secret por mensagem privada, ticket ou qualquer outro canal.
O descumprimento destes Termos autoriza a suspensão ou o encerramento imediato do acesso, sem reembolso e sem prejuízo das medidas cabíveis.
Os planos são contratados por período e valores informados na página de planos no momento da contratação. Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio, aplicando-se ao ciclo seguinte.
O Usuário pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago. Não há multa nem fidelidade.
Aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC nas compras feitas fora do estabelecimento, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, desde que o software não tenha sido efetivamente ativado para operar.
Não há reembolso proporcional por ciclo em curso fora das hipóteses previstas nestes Termos e na legislação.
Tratamos dados pessoais conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
As credenciais de API são armazenadas de forma criptografada e utilizadas exclusivamente para executar as funções contratadas. O Usuário pode revogá-las na exchange a qualquer momento, o que interrompe imediatamente a execução.
Nenhuma medida de segurança é infalível. O Usuário reconhece que a transmissão e o armazenamento de dados envolvem risco inerente e que a criação de chaves sem permissão de saque é a proteção mais relevante sob seu controle direto.
A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direito.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [comarca] para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Em caso de conflito entre versões em idiomas diferentes, prevalece a versão em português.
Revisão por advogado antes de publicar — principalmente das cláusulas 15, 17 e 18, que são as que mais sofrem no crivo do CDC quando a relação é de consumo.
Política de Privacidade (LGPD) separada, citada na cláusula 28.
Aceite registrado: caixa de marcação obrigatória no cadastro, gravando data, hora, IP e a versão do documento aceita, vinculados ao perfil — mais o disparo automático do comprovante por e-mail. Termo que ninguém prova ter aceitado vale pouco em juízo; comprovante no e-mail do próprio Usuário é a prova mais simples de produzir.
Guarda dos registros: manter o log de aceites por, no mínimo, o prazo prescricional aplicável, com a versão histórica de cada documento acessível — de nada adianta provar que ele aceitou se não der para mostrar o que ele aceitou.
Identificação do fornecedor preenchida — sem CNPJ e endereço no site, o contrato inteiro fica fragilizado.